(DOC. VP 220.5251.2619.6296)

STJ. Processual civil e tributário. ISS. Serviços de produção de material audiovisual. Não incidência. Enquadramento na lista anexa. Revolvimento fático. Probatório. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. 1.111.234/PR/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, embora taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968, para efeito de incidência de ISS, admite-se o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres, independentemente da nomenclatura adotada. 2 - Hipótese em que o acórdão recorrido, acolhendo essa mesma diretriz jurisprudencial, com base na realidade f�

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