(DOC. VP 250.6261.2932.7507)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.

1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ:"a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - No caso, tendo a Corte de origem reconhecido a conduta ímproba da parte recorrente, com a indicação expressa do elemento subjetivo (dolo específico), a reforma desse julgado demandaria o reexame fático probatório dos autos, o que seria inviável em sede de recurso especial.

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