(DOC. VP 162.1773.8002.5200)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Indeferido com base em circunstâncias fáticas. Revisão reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido consignou que « a exclusão do corresponsável se deu por própria culpa da FN». 2. Rever o entendimento da Corte local demanda revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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