(DOC. VP 230.5190.6607.3492)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.

1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - No caso, o Tribunal de origem, soberano na análise do aspecto fático probatório, assentou o entendimento de que a atividade principal exercida pela empresa recorrente dá azo à inscrição nos quadros do conselho de fiscalização profissional, conclusão insuscetível de re

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