(DOC. VP 145.7535.2000.7500)

STJ. Ambiental e processual civil. Danos ambientais. Indenização. Revisão. Valor exorbitante. Impossibilidade. Necessidade de revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, entendeu que, em relação à ausência de prova de pesca ilegal, ocorreu o dano ambiental e a responsabilidade do recorrente. 2. Rever o fundamento adotado pelo tribunal de origem, para desconsiderar a existência de provas do dano ambiental, demandaria, necessariamente, revisão de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial.

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