Jurisprudência sobre
materia fatica probatoria
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451 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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452 - STJ. Previdenciário. Auxílio-acidente. Ausência do nexo causal. Pretensão de reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que para avaliar a necessidade de prova técnica, ou da necessidade de produção de novas provas ou de insuficiência destas, demanda necessariamente o revolvimento de matéria fático probatória, o que esbarra no óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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453 - STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição quinquenal. Aplicação do art. 20.910/32. Ressarcimento ao sus. Tabela tunep. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é quinquenal o prazo de prescrição nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Pelo princípio da isonomia, o mesmo prazo deve ser aplicado nos casos em que a Fazenda Pública é autora. Precedentes. ... ()
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454 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Danos matérias. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... ()
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455 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Subvaliação de bem penhorado. Nulidade de cda. Prescrição. Desproporcionalidade da multa aplicada. Questões atreladas ao reexame de matéria fático-probatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com enfoque nas circunstâncias fáticas do caso. Desse modo, a pretendida revisão do julgado implica reexame de material cognitivo, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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456 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sucumbência recíproca. Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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457 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa de trânsito. Flagrante. Notificação. Presença de irregularidades. Reexame de matéria fático-probatória. Descabimento. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que houve violação do princípio do contraditório na esfera administrativa, motivo pelo qual anulou a infração. ... ()
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458 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez não caracterizada. Ausência de comprovação da moléstia à época da perda da qualidade de segurado. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
«1. As questões suscitadas pelo recorrente partem de argumentos de natureza eminentemente fática, assim como, da análise das razões do acórdão recorrido, conclui-se que houve decisão a partir de argumentos que, para alterá-los, demandaria reexame do acervo probatório. ... ()
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459 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Cerceamento de defesa. Necessidade de provas. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Princípio da persuasão racional do magistrado.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, entendeu pela ausência da moléstia alegada, razão pela qual a autora não faz jus aos benefícios da lei acidentária ... ()
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460 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Lesões corporais. Pleito de absolvição. Materialidade e autoria comprovadas. Súmula 7/STJ. Recurso interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório.
«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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461 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ilegitimidade ativa reconhecida, pelo tribunal a quo, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Na hipótese, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, expressamente reconheceu a ilegitimidade dos agravantes para figurar no pólo ativo da demanda originária. ... ()
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462 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Suspensão do serviço de fornecimento de combustível. Dano material e moral. Não configuração. Exercício regular de direito. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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463 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Multa por litigância de má-fé. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18. Afastamento. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Análise da situação fática. Agravo improvido.
«1. Para se concluir pelo afastamento da multa por litigância de má-fé, no presente caso, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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464 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Documento novo. Inexistência. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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465 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de similitude fática. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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466 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato tentado. Recurso do recorrente luiz carlos santana. Pleito de reconhecimento da participação de menor importância. Reexame de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso da recorrente josefa ferreira barbosa. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Reexame de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Manutenção das decisões agravadas.
I - O Tribunal de origem declinou, de forma explícita, as razões pelas quais refutou as alegações da participação de menor importância do recorrido, prevista no CP, art. 29, § 3º e de incidência da atenuante da confissão, prevista CP, art. 65, III, d, de modo que, para dissentir do sobredito entendimento, imprescindível seria o revolvimento fático probatório dos autos de origem. ... ()
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467 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Ausência do nexo causal. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, entendeu pela ausência de nexo causal entre a doença existente e o trabalho realizado, razão pela qual o agravante não faz jus aos benefícios da lei acidentária. ... ()
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468 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Ausência do nexo causal. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação entendeu pela ausência de nexo causal entre a doença existente e o trabalho realizado, razão pela qual não faz jus aos benefícios da lei acidentária. ... ()
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469 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Interpretação de edital. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... ()
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470 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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471 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ:"a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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472 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Trabalhador rural. Ausência de início de prova material. Apenas prova testemunhal. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do contexto fático-probatório, consignou: «Tal o contexto, o autor não faz jus ao benefício de pensão por morte rural, previsto na Lei 8.213/1991, art. 74, porquanto as provas produzidas nos autos não foram suficientes para demonstrar a condição de rurícola da de cujus. Dessa forma, ausente o início de prova material, a prova testemunhal produzida não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o exercício de atividade rural (Súmula 149/STJ e Súmula 27/TRF1). « (fls. 100-102, e/STJ). ... ()
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473 - STJ. Processual civil. Administrativo. Danos ambientais. Ação civil pública. Responsabilidade do adquirente. Terras rurais. Recomposição. Matas. Tempus regit actum. Averbação percentual de 20%. Súmula 07/STJ.
«1. A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, ante a ratio essendi da Lei 6.938/81, que em seu art. 14, § 1º, determina que o poluidor seja obrigado a indenizar ou reparar os danos ao meio-ambiente e, quanto ao terceiro, preceitua que a obrigação persiste, mesmo sem culpa. Precedentes do STJ: RESP 826976/PR, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 01.09.2006; AgRg no REsp 504626/PR, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 17.05.2004; RESP 263383/PR, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ de 22.08.2005 e EDcl no AgRg no RESP 255170/SP, desta relatoria, DJ de 22.04.2003. ... ()
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474 - TJRS. AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA.
Intuito de rediscussão da matéria. A questão suscitada é unicamente de natureza fático probatória, porquanto diz respeito à forma como a Turma Recursal avaliou e ponderou o material probatório carreado aos autos. A revisão da questão posta na lide importa reexame do conjunto fático probatório, o que não é cabível em sede de uniformização, pois desservem tais meios de impugnação como instância adicional sobreposta. ... ()
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475 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Dano moral. Não configuração. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a quanto pela alínea «c do permissivo constitucional, pois torna evidente a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. ... ()
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476 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Dano moral. Não configuração. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea - a- quanto pela alínea - c- do permissivo constitucional, pois torna evidente a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. ... ()
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477 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Dano moral. Não configuração. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea - a- quanto pela alínea - c- do permissivo constitucional, pois torna evidente a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. ... ()
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478 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Dano moral. Não configuração. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea - a- quanto pela alínea - c- do permissivo constitucional, pois torna evidente a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. ... ()
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479 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Dano moral. Não configuração. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a quanto pela alínea «c do permissivo constitucional, pois torna evidente a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. ... ()
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480 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Dano moral. Não configuração. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea - a- quanto pela alínea - c- do permissivo constitucional, pois torna evidente a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. ... ()
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481 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Dano moral. Não configuração. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea - a- quanto pela alínea - c- do permissivo constitucional, pois torna evidente a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. ... ()
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482 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Dano moral. Não configuração. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a quanto pela alínea «c do permissivo constitucional, pois torna evidente a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. ... ()
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483 - STJ. Processual civil. Matéria fático probatória. Reexame. Impossibilidade. Enunciado sumular 7/STJ.
1 - A corte de origem, após o exame do acervo fático probatório dos autos concluiu que «o mencionado erro material não ocorreu, tendo sido publicado o acórdão sem nenhuma espécie de imprecisão, o que não gerou qualquer prejuízo à parte". Assim, rever tal premissa implicaria, necessariamente, o revolvimento de matéria de cunho fático probatório, o que encontra óbice no Súmula 7/STJ. ... ()
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484 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Acórdão recorrido com fundamentação suficiente. Fundamento não impugado. Súmula 283/STF. Matérias de mérito que dependem de dilação probatória. Impossibilidade de análise. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC, art. 489, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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485 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Coisa julgada material. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa dos arts. 10, 489, § 1º, III e IV e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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486 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Ausência de provas. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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487 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da causa de diminuição de pena. Reexame de matéria fática e probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa aos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 34. Aplicação do princípio da consunção. Reexame do acervo fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É vedado em sede de recurso especial o reexame de matéria fático-probatória, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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488 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ambiental. Ilegitimidade passiva. Conclusão do tribunal a quo baseada em matéria fática e probatória. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A análise da pretensão recursal, no tocante à ilegitimidade passiva da CAGECE em razão dos danos ambientais decorrem de ligações clandestinas na rede de esgoto, com a consequente reversão do entendimento exposto no julgado impugnado, exigiria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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489 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Dano moral. Descumprimento contratual. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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490 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ilegitimidade passiva. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial inviabilizado pela ausência de similitude fática. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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491 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.
A controvérsia sobre a configuração da doença ocupacional e consequente dano material se exaure na instância ordinária. O Tribunal Regional, na análise do acervo fático probatório dos autos, consignou que foram comprovados a doença do trabalho, o dano, o nexo de concausalidade e a culpa do réu. Assim, a discussão posta pelo reclamado, limita-se apenas à reanálise probatória, o que, além de ser vedado a esta Corte (Súmula 126/TST), não desborda dos interesses meramente subjetivos compreendidos na lide, inviabilizando a ascensão do apelo. Agravo conhecido e não provido.... ()
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492 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade rural. Acórdão recorrido que afirma não haver início de prova material. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Divergência inexistente.
«1. O Tribunal de origem entendeu que não há nos autos início de prova material a amparar a pretensão do recorrente no reconhecimento da atividade rural relativamente ao período pleiteado. Entender de modo diverso do consignado pelo Tribunal a quo exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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493 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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494 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade rural. Início de prova material não comprovado. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1. Cinge-se a divergência à demonstração da atividade rural exercida pelo ora agravante, como pressuposto para concessão de aposentadoria por tempo de serviço. ... ()
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495 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Embargos à execução. Recurso especial possui juízo bifásico de admissibilidade. Decisão do tribunal estadual não vincula o STJ. Tribunal estadual extinguiu a execução pois o título executivo não possui liquidez e certeza. Matéria fática e probatória. Reexame fático e probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Matérias que não foram invocadas na apelação. Inovação recursal e falta de prequestionamento. Aplicação por analogia da Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
1 - «O juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte por se tratar de procedimento bifásico. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020). ... ()
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496 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cumprimento contratual cumulada com pedido de indenização. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento. CPC, art. 131. CPC/1973. Dano material e moral. Não configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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497 - STJ. Administrativo e processual civil. Licitação pública. Antecipação de tutela. Requisitos. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Necessidade de audiência pública. Lei 8.666/1993, art. 39. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para analisar os critérios adotados pela instância ordinária que ensejaram a concessão ou não da liminar ou da antecipação dos efeitos da tutela, é necessário o reexame dos elementos probatórios a fim de aferir a «prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação, nos termos do CPC/1973, art. 273, o que não é possível em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7 desta Corte. ... ()
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498 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato não configurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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499 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ:"a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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500 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Vigilante. Adicional de periculosidade. Coisa julgada material. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que «pretende a autora exatamente o mesmo resultado - reconhecer o direito a adicional de periculosidade - o que já foi objeto de manifestação judicial coberta pelo manto da coisa julgada (fl. 192, e/STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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