(DOC. VP 191.7842.5003.1600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Lesões corporais. Pleito de absolvição. Materialidade e autoria comprovadas. Súmula 7/STJ. Recurso interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório.

«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. II - Se a condenação encontra-se lastreada em amplo arcabouço probatório, a pretensão de absolvição, além de insubsistente, implica o reexame de matéria fático-probatória dos autos, impossível de ser satisfeita na via especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. III - O recurso especial interposto com fulcro na alínea c do permissivo constitucional exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, p

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