(DOC. VP 240.9290.7139.9769)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.

1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - No caso, o acórdão recorrido ao refutar o dano moral coletivo louvou-se no contexto fático do álbum processual, de modo que a reforma desse julgado demandaria o reexame fático probatório dos autos, o que seria inviável em sede de recurso especial. 3 - Agravo interno desp

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote