Lei 11.343, de 23/08/2006, art. 34

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Acórdão recorrido. Absorção do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 34 pelo crime previsto no art. 33, caput, da mesma lei. Insurgência ministerial contra o reconhecimento da consunção. Pleito de reconhecimento do concurso material de crimes. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Incompetência do STJ. Inocorrência. Constata flagrante ilegalidade. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Ausência de pluralidade de agentes. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Pleito absolutório quanto ao delito da Lei 11.343/06, art. 35. Demonstração do vínculo permanente e estável. Revisão do ent endimento do tribunal. Necessidade do reexame de provas. Depoimento dos policiais. Súmula 7/STJ. Depoimento policial. Prova idônea. Imprestabilidade da prova. Ônus da defesa. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal. Consunção entre os delitos previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 34. Impossibilidade. Precedentes desta corte superior. Óbice da Súmula 7/STJ. Pena-base acima do mínimo legal. Exasperação proporcional. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Ausência de pluralidade de agentes. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação na fração de 2/3. Habitualidade delitiva não comprovada. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes dos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 34. Consunção. Condutas autônomas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Ausência de comprovação de estabilidade e permanência. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime da Lei 11.343/2006, art. 34. Ilicitude da prova. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Pleito de absolvição. Necessidade de reexame fático probatório dos autos. Não cabimento na via do writ. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência. Comprovação. Indevido revolvimento fático probatório. Não cabimento. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes de tráfico de drogas, associação e atos preparatórios para o tráfico. Primeiro recorrente. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Segundo recorrente. Absorção do delito da Lei 11.343/2006, art. 34 pelo da Lei 11.343/2006, art. 33. Inaplicabilidade do princípio da consunção, no caso. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Mais detalhes