(DOC. VP 195.0274.4009.3400)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de similitude fática. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o acolhimento da tese de que não estariam presentes os pressupostos para inverter o ônus probatório em favor da parte recorrida exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial. 3 - Para análise da admissibilidade de recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, é necessári

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