(DOC. VP 730.0643.2608.7768) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA.

Intuito de rediscussão da matéria. A questão suscitada é unicamente de natureza fático probatória, porquanto diz respeito à forma como a Turma Recursal avaliou e ponderou o material probatório carreado aos autos. A revisão da questão posta na lide importa reexame do conjunto fático probatório, o que não é cabível em sede de uniformização, pois desservem tais meios de impugnação como instância adicional sobreposta. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

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