(DOC. VP 141.1703.6000.6500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ambiental. Ilegitimidade passiva. Conclusão do tribunal a quo baseada em matéria fática e probatória. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A análise da pretensão recursal, no tocante à ilegitimidade passiva da CAGECE em razão dos danos ambientais decorrem de ligações clandestinas na rede de esgoto, com a consequente reversão do entendimento exposto no julgado impugnado, exigiria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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