(DOC. VP 250.4290.6331.7312)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ilegitimidade passiva. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial inviabilizado pela ausência de similitude fática. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ao fundamento de que a análise da ilegitimidade passiva demandaria o revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte recorrente exige reexame de fatos e provas, hipótese que atrai a inc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote