(DOC. VP 168.1513.3001.3600)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Suspensão do serviço de fornecimento de combustível. Dano material e moral. Não configuração. Exercício regular de direito. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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