(DOC. VP 230.7030.9855.0995)

STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato não configurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - Hipótese em que, em face das premissas fáticas assentadas no acórdão objurgado, que afastou o enquadramento da parte recorrida nos atos de improbidade administrativa, à míngua do elemento subjetivo, a modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias dema

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