(DOC. VP 158.4390.7001.1300)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ilegitimidade ativa reconhecida, pelo tribunal a quo, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na hipótese, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, expressamente reconheceu a ilegitimidade dos agravantes para figurar no pólo ativo da demanda originária. II. Afastar o entendimento da Corte de origem e reconhecer a legitimidade ativa dos agravantes, demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado, pela Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. III. Agravo Regimental improvido.»

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