Jurisprudência sobre
materia fatica probatoria
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401 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Termo inicial da prescrição. Correção monetária sobre juros remuneratórios. Responsabilidade solidária da União. Terceira assembleia. Fato superveniente. Interesse de agir. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Honorários advocatício. Súmula 7/STJ.
1 - A Primeira Seção, no julgamento dos Recursos Especiais 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, com rejeição dos embargos de declaração em 24.3.2010, pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica.... ()
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402 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda ação de restituição de quantia paga e inexigibilidade de débito. Cerceamento de defesa. Inexistência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão em consonância com entendimento firmada no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... ()
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403 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Acórdão fundado em interpretação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Danos morais. Caracterização. Redução do quantum fixado a título indenizatório e honorários. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Pensão civil e previdenciária. Cumulação. Possibilidade. Precedentes STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do art.535 do Código de Processo Civil. ... ()
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404 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Processual civil. Administrativo. Soja transgênica. Auto de infração. Nulidade. Ônus da prova. Arts. 332 e 333, do CPC. Reexame do conjunto fático probatório dos auto. Súmula 7/STJ.
1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. A análise da existência de ofensa aos arts. 332 e 333, I, do CPC implica o revolvimento de matéria fática-probatória, o que é interditado a esta Corte Superior.... ()
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405 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tarifa de esgotamento sanitário. Aplicação da tese fixada no Resp1.339.313/RJ. Impossibilidade de cobrança por coleta e lançamento em galerias pluviais de esgoto in natura. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Reexame de matéria fática-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.339.313/RJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C consolidou posicionamento de que o serviço de esgotamento sanitário é formado por um complexo de atividades - coleta, transporte, tratamento e disposição final dos dejetos no meio ambiente -, sendo que a prestação de qualquer uma delas é suficiente para permitir a cobrança da tarifa. ... ()
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406 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Tarifa de esgotamento sanitário. Aplicação da tese fixada no REsp Acórdão/STJ. Impossibilidade de cobrança por coleta e lançamento em galerias pluviais de esgoto in natura. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Reexame de matéria fática-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C consolidou posicionamento de que o serviço de esgotamento sanitário é formado por um complexo de atividades - coleta, transporte, tratamento e disposição final dos dejetos no meio ambiente -, sendo que a prestação de qualquer uma delas é suficiente para permitir a cobrança da tarifa. ... ()
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407 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Constata-se que os vícios elencados nas razões recursais não prosperam, porquanto a matéria foi integralmente analisada por esta Corte, conforme se nota do seguinte excerto do acórdão embargado (fls. 435-436, e/STJ): «Observa-se que a Corte de origem, ao acolher o Apelo do ente público, asseverou que «deixou a impetrante de juntar documentos que especifiquem os materiais empregados, não constando nos autos, por exemplo, notas fiscais discriminando tais materiais. Assim, a ausência de discriminação não permite que a Fazenda apure com exatidão quais foram os materiais empregados na prestação do serviço, impossibilitando a dedução do valor da base cálculo do ISS (fl. 286, e/STJ)". Dessa forma, considerando a fundamentação do acórdão, objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter procedência verificada mediante reexame de matéria fática-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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408 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Sistema financeiro de habitação. Programa minha casa minha vida. Sobrestamento do feito. Impossibilidade. Acórdão de origem em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ.Reexame de matéria fática-Probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
I - Caso em exame... ()
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409 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação rescisória. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Literal disposição de norma constitucional. Competência do STF.
«1 - Hipótese em que a Presidência do STJ consignou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (fl. 1.305, e/STJ). ... ()
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410 - STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.
1 - a Lei 4.357/64, art. 3º foi aplicado ao caso concreto, já que determina que seja assegurado o poder aquisitivo da moeda. Interpretar em sentido diferente do desejado pela Eletrobras não equivale a deixar de aplicar dispositivo legal. Assim, descabida a alegação de necessidade de declaração de inconstitucionalidade deste dispositivo pelo órgão especial do STJ e de omissão quanto à observância da súmula vinculante 10/STF.... ()
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411 - STJ. Tributário e processual civil. Pedido de desistência do recurso. Homologação. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária plena. Juros remuneratórios. Prescrição. Termo inicial. Interesse de agir quanto à terceira assembleia. Fato superveniente que não altera o pedido. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Revisão de honorários. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Pedido de desistência do recurso interposto por METALÚRGICA NUNES LTDA. e OUTROS homologado, nos termos do art. 501 e 38 do CPC.... ()
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412 - STJ. Processual civil e administrativo. Acumulação de dois cargos de profissional da saúde. Compatibilidade de horários. Revolvimento de matéria fática-probatória. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de ação na qual se visa à acumulação de dois cargos de profissional de saúde. ... ()
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413 - STF. Agravo regimental. Ausência de repercussão geral. Ofensa a dispositivos constitucionais não demonstrada. Necessidade de reexame de fatos. Óbice da súmual 279/STF. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX não caracterizada (tema 339). Violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Materia infraconstitucional (tema 660). Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (CF/88, art. 102, § 3º, c/c CPC/2015, art. 1.035, § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. ... ()
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414 - STF. Agravo regimental. Violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Materia infraconstitucional (tema 660). Revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 279/STF. Decisão recorrida assentada em mais de um fundamento. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. Habeas corpus de ofício. Extinção da punibilidade. Apreciação pelo juízo de execução. Pleito não conhecido.
«1. Inviável o exame das alegações de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios do acesso à justiça, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal quando imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. Ofensa meramente indireta ou reflexa às normas constitucionais. ... ()
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415 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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416 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico habeas corpus de drogas. Nulidade do flagrante. Busca domiciliar. Inocorrência. Denúncia anônima especificada. Indícios prévios de situação de flagrância. Justa causa. Existência. Redutor da pena. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. 1.a constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das polícias militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever (rhc 229.514 agr, relator(a). Gilmar mendes, constitucional segunda turma, julgado em, processo eletrônico dje-S 2/10/2023/n divulg public). 20/10/2023 23/10/2023
2 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. 3. diante do consignado pelas instâncias ordinárias, In casu restou caracterizada a justa causa para ingresso dos policiais no domicílio do agravante, tendo em vista que a busca decorreu de informações anônimas especificadas, com descrição detalhada da residência utilizada como ponto de venda de entorpecentes - denúncia esta que fora minimamente confirmada pela diligência dos policiais que ao chegarem ao local se defrontaram com a fuga do outro agente para dentro do imóvel -, o que caracteriza exercício regular da atividade investigativa promovida por esta autoridade a justificar o ingresso no domicílio.... ()
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417 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento no recurso extraordinário. Insuficiência de fundamentação quanto a alegação de existência de repercussão geral. Ofensa constitucional meramente reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX não caracterizada (tema 339). Violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Materia infraconstitucional (tema 660).
«1 - A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (CF/88, art. 102, § 3º, c/c CPC/2015, art. 1.035, § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. ... ()
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418 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Legitimidade passiva. Legalidade do arrendamento do canal de televisão. Materia jornalistica veiculada em programa de televisão. Liberdade de informação. Princípio extrapolado. Cunho difamatório. Presença. Obrigação de indenizar. Afirmação. Violação a Lei 8.987/1995, art. 47. Prequestionamento. Ausência. Ponto fático controvertido. Momento do dano. Vigência do arrendamento. Súmula 7/STJ. Incidência. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Incidência. Fundamento central da decisão exarada sem impugnação específica. Agravo interno desprovido.
«1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento expresso sobre as teses jurídicas em torno do dispositivo legal tido como violado, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). ... ()
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419 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Associação para o tráfico. Incidência das causas de aumento previstas no Lei 11.343/2006, art. 40, IV e V. Quantum de aumento fundamentado. Regime inicial fechado. Possibilidade. Integrantes da organização criminosa (comando vermelho). Decisão fundamentada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência do requisito objetivo. Circunstâncias do caso concreto que não recomendam a aplicação do benefício. Parecer acolhido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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420 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Decisão agravada não atacada especificamente. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial, considerando: a) não se configurou ofensa ao CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 489, I, II, III, § 1º, I e IV, CPC/2015, art. 1.022, I e II; b) a análise do mérito recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; c) a resolução da controvérsia pelo Tribunal a quo foi feita com base na Lei Estadual 2.315/2001, incidindo o óbice da Súmula 280/STF; d) a Súmula 7/STJ também é aplicável ao Recurso Especial interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, conforme precedentes do STJ. ... ()
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421 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Caso amarildo. Indenização por danos morais. Mãe de criação. Vínculo não demonstrado. Súmula 7. Indenização aos irmãos da vítima. Cabimento. Revisão dos valores. Impossibilidade. Súmula 7. Recursos especiais não conhecidos.
I - Trata-se de agravos em recursos especiais interpostos pelo estado do Rio de Janeiro e pela alegada mãe de criação de Amarildo Dias de Souza, que desapareceu, em 2013, após ser conduzido por policiais militares para as dependências da unidade de polícia pacificadora na comunidade da Rocinha, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ. ... ()
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422 - TJRJ. HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CRIME PREVISTO NO art. 157§ 2º, II (2 VEZES) N/F art. 70, E art. 180 TODOS DO CP EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES- PACIENTE CONDENADO À PENA DE 07 ANOS 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 35 DIAS-MULTA - ALEGA O IMPETRANTE INIDONEIDADE DA CUSTÓDIA E INADEQUAÇÃO E INCOMPATIBILIDADE DO REGIME FIXADO PARA INICIO DO CUMPRIMENTO DE PENA. - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER POR PARTE DO JUÍZO MONOCRÁTICO - PACIENTE QUE PERMANECEU CUSTODIADO DURANTE TODO O TRAMITE PROCESSUAL, AUSENTE MODIFICAÇÃO FATICA. PRISÃO MANTIDA NA SENTENÇA QUE RESTOU FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 QUE JÁ FORAM ANALISADOS NOS AUTOS DO HC 0019108-73.2024.8.19.0000 - ANÁLISE DE REGIME PRISIONAL NÃO ADMITIDA PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS EIS QUE DEMANDARIA VALORAÇÃO PROBATÓRIA, AUSENTE ILEGALIDADE FLAGRANTE. QUESTÃO QUE DEVE SER DISCUTIDA NOS AUTOS DA APELAÇÃO JÁ INTERPOSTA.- CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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423 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. CPP, art. 619, CPP. Omissão. Inexistência. Nulidade de quesitação de qualificadora. Prejudicialidade. Matéria já decidida em sede de habeas corpus por esta corte superior. Votação dos quesitos. Perturbação. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPP, art. 479, CPP. Inocorrência. Alegação de que ato de demissão supostamente lido em plenário foi revertido pelo tribunal de origem. Inovação recursal. Ausência de demonstração do prejuízo. CPP, art. 563, CPP. Alínea «c. Ausência de cotejo e similitudes fática e jurídica. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1 - Para a admissão do recurso especial com base no CPP, art. 619, a omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição devem ser notórias, ou seja, imprescindíveis para o enfrentamento da questão nas Cortes Superiores. No presente caso, não é o que se verifica, tratando-se, pois, de mero inconformismo da parte, uma vez que a fundamentação apresentada pela instância ordinária não foi ao encontro dos anseios da defesa. ... ()
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424 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Conveniência da persecução penal. Mandado de prisão em aberto. Medidas alternativas à segregação cautelar. Não cabimento. Prisão domiciliar. Ausência de comprovação dos requisitos. Recurso ordinário improvido.
«1 - O advogado subscritor do recurso ordinário não juntou procuração nos autos. ... ()
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425 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Inépcia da denúncia. Superveniência de condenação. Perda do objeto. Nulidade processual. Pedido absolutório. Revolvimento de matéria fática-probatória. Impossibilidade, mesmo em ação penal originária. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação inidônea. Decretação de perda do cargo público de membro do Ministério Público como consequência da condenação criminal. Impossibilidade. Habeas corpus concedido de ofício. Penas restritivas de direitos. Unificação e conversão em penas privativas de liberdade. Ausência de incompatibilidade entre as penas. Cumprimento simultâneo ou sucessivo. Execução provisória da pena. Possibilidade. Recurso especial parcialmente provido.
«1. A jurisprudência da Corte sedimentou-se no sentido de que a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise de inépcia da denúncia, porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado durante a instrução criminal e já que não mais vige em face do acusado a mera acusação, mas a definição de sua culpa, em título (sentença) que passa a ser aquele passível de enfrentamento recursal. ... ()
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426 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ:"a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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427 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL.
Segundo consta da decisão recorrida, restou comprovada, por meio da prova testemunhal, a identidade de funções de que trata o CLT, art. 461 e que a reclamada não logrou demonstrar a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do reclamante. Desse modo, estando a decisão pautada no contexto fático probatório dos autos, a revisão pretendida encontra óbice na Súmula 126/TST, de maneira que incólume o CLT, art. 461. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. O Regional, instância soberana na apreciação da matéria fática-probatória, a teor da Súmula 126/TST, asseverou que, conquanto consta dos cartões de ponto a pré-assinalação do intervalo para refeição, o reclamante logrou infirmar as suas anotações, comprovando, por meio da prova oral, a concessão parcial do referido intervalo. Ademais, a questão relativa às consequências da não concessão do intervalo intrajornada não comporta maiores discussões no âmbito desta Corte Superior, tendo em vista a edição da Súmula 437, I, a qual dispõe que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. Ante a demonstração de possível ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. 4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Segundo o Regional, o laudo pericial, cujas conclusões não foram infirmadas por nenhuma prova dos autos, evidenciou que o reclamante desenvolvia atividades de risco, nos moldes da NR 16 e Anexo 2, de maneira que devido o adicional de periculosidade. Diante do contexto delineado pela Corte de origem, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, não se verifica contrariedade ao teor da Súmula 364/TST, mormente porque consta expressamente do acórdão recorrido a premissa de que a exposição ao agente de risco se dava de forma rotineira. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 2/6/2022, no julgamento do ARE 1.121.633, fixou a tese de repercussão geral, relativa ao Tema 1.046 (« Validade da norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente ), no sentido de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . 2. Segundo entendimento da Suprema Corte, o Constituinte valorizou os acordos e as convenções coletivas de trabalho, de forma enfática, reconhecendo-os, no art. 7º, XXVI, como direito fundamental dos trabalhadores e elevando-os a instrumentos essenciais da relação trabalhista, estabelecendo, contudo, uma margem de atuação para a livre negociação entre empregados e empregadores, de forma a se conceder certa flexibilidade ao acordado, mas garantindo, ao mesmo tempo, direitos considerados essenciais (incisos VI, XIII e XIV do art. 7º). 3. Portanto, a partir do julgamento, pelo STF, do ARE 1.121.633, processo paradigma do Tema 1.046 de repercussão geral, a regra geral é a da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que os temas pactuados não sejam absolutamente indisponíveis. In casu, o direito material postulado - supressão do pagamento das horas in itinere - não diz respeito a direito indisponível do trabalhador, de modo que é passível a sua flexibilização. 4. Desse modo, impõe-se a reforma do acórdão regional que afastou a aplicação da norma coletiva que dispôs sobre as horas in itinere, porquanto diverge da tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 1.046) e ofende o art. 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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428 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não evidenciada. Afronta ao CPC/1973, art. 563 não prequestionada. Ação cautelar fiscal. Medida cautelar fiscal. Lei 8.397/1992. Alegação de falta de prova quanto à constituição do crédito tributário. Necessidade de reexame de matéria-fática probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva. Fundamento condutor não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Pretensão de assegurar a totalidade do crédito tributário cobrado também em outras execuções fiscais distribuídas a juízos distintos. Possibilidade em face do poder geral de cautela conferido ao magistrado. Análise de causas extintivas (prescrição) postergada para cada juízo de execução. Necessidade em razão da multiplicidade de execuções. Natureza da responsabilidade dos envolvidos: sucessão empresarial (CTN, art. 132, parágrafo único) e desvio fraudulento de ativos para terceiros (Lei 8.397/1992, art. 2º, «V, «b).
«1. Recurso especial contra acórdão que manteve a sentença de procedência de ação cautelar fiscal ajuizada para assegurar a totalidade de créditos tributários cobrados também em execuções fiscais distribuídas a juízos distintos. ... ()
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429 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ:"a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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430 - STJ. Processual civil e administrativo. Existência de coisa julgada. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, entendeu pela ocorrência da litispendência e da coisa julgada. Nesse contexto, modificar esse entendimento importa em reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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431 - STJ. Processual civil e administrativo. Existência de coisa julgada. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, entendeu pela ocorrência da coisa julgada. ... ()
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432 - STJ. Processual civil e administrativo. Existência de coisa julgada. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, entendeu pela ocorrência da litispendência e da coisa julgada. ... ()
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433 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Acidente de trânsito. Nexo causal. Culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Revisão. Matéria fático-probatória. Danos morais e materiais. Valor exorbitante. Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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434 - STJ. Administrativo e processual civil. Telefonia. Litisconsórcio passivo. Anatel. Inexistência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Existência de coisa julgada. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Quanto à violação apontada ao CPC, art. 47, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que não há litisconsórcio passivo em demandas em que se discute revisão de tarifas de assinatura básica de telefonia. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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435 - STJ. Processual civil. Existência de coisa julgada. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao dar provimento ao reexame necessário, entendeu pela ocorrência da coisa julgada. ... ()
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436 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 11.343/06, art. 33 E CP, art. 307 N/F CODIGO PENAL, art. 69 - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO PARA O APELANTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FINAL DE 5 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO E 03 MESES DE DETENÇÃO EM REGIME SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 580 DIAS-MULTA. NO MINIMO LEGAL - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE, INICIALMENTE A NULIDADE DA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA - REJEIÇÃO- AUSENCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE, TENDO EM VISTA QUE A AUSENCIA DE ALTERAÇÃO FATICA ALIADO AO FATO DA DECISÃO TER SIDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, FAZENDO ALUSÃO A PERMANECENCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO - NO MERITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA COM MINORANTE DO TRAFICO PRIVILEGIADO, ABRANDAMENTO DO REGIME CARCERARIO E SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS - PARCIAL ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE CONFIGURADA - PROVAS CARREADAS AOS AUTOS NÃO SÃO SEGURAS NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS AO ACUSADO - POLICIAIS CUJOS DEPOIMENTOS FORAM SEGUROS E COESOS, E QUE VISUALIZARAM A ENTREGA DE MATERIAL, NÃO SE TENDO CERTEZA, TODAVIA, DA NATUREZA DO MATERIAL ENTREGUE, JÁ QUE NENHUM USUARIO FOI ABORDADO - CONDENAÇÃO MANTIDA APENAS PELO DELITO DO CP, art. 307 - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO - PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO, PARA ABSOLVIÇÃO Da Lei 11.343/06, art. 33 COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA, DETERMINANDO-SE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO
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437 - STJ. processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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438 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... ()
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439 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Acidente de trânsito. Nexo causal. Culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Revisão. Matéria fático-probatória. Danos morais e materiais. Valor exorbitante. Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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440 - STJ. Processual civil e administrativo. Existência de coisa julgada. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, entendeu pela ocorrência da coisa julgada. Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretende a recorrente, no sentido da ocorrência ou não da coisa julgada, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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441 - STJ. Processual civil. Existência de coisa julgada. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, entendeu pela ocorrência da coisa julgada. ... ()
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442 - STJ. Processual civil. Existência de coisa julgada. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao dar provimento ao reexame necessário, entendeu pela ocorrência da coisa julgada. ... ()
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443 - STJ. previdenciário. Aposentadoria por idade. Atividade rural. Ausência de início de prova material. Matéria fático probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente para alterar o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que não foi apresentado início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência. Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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444 - STJ. Administrativo e processual civil. Telefonia. Litisconsórcio passivo. Anatel. Inexistência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Existência de coisa julgada. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Quanto à violação apontada ao CPC, art. 47, de 1973, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que não há litisconsórcio passivo em demandas em que se discute revisão de tarifas de assinatura básica de telefonia. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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445 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Embargos à ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do embargante.
«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. ... ()
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446 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Aplicação. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama o reexame de matéria fático-probatória produzida no decorrer da demanda. ... ()
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447 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Aplicação. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria fático-probatória produzida no decorrer da demanda. ... ()
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448 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. União estável. Existência. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, entendeu pela inexistência da união estável. ... ()
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449 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração. Reconhecimento de exposição a agentes perigosos e insalubres para cômputo de tempo de serviço especial. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu pela eficácia do EPI para fins de eliminação ou neutralização da insalubridade. ... ()
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450 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. União estável. Existência. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, entendeu pela inexistência da união estável. ... ()
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