(DOC. VP 152.2300.3002.5000)

STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Associação para o tráfico. Incidência das causas de aumento previstas no Lei 11.343/2006, art. 40, IV e V. Quantum de aumento fundamentado. Regime inicial fechado. Possibilidade. Integrantes da organização criminosa (comando vermelho). Decisão fundamentada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência do requisito objetivo. Circunstâncias do caso concreto que não recomendam a aplicação do benefício. Parecer acolhido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. O agravamento da pena-base em 3/6, em razão da incidência das causas de aumento previstas no art. 40, IV e V, da Lei de Drogas, é perfeitamente possível quando justificado em circunstâncias concretas do crime, tais como emprego de duas armas de fogo de uso restrit

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