(DOC. VP 150.8305.4001.5200)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração. Reconhecimento de exposição a agentes perigosos e insalubres para cômputo de tempo de serviço especial. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu pela eficácia do EPI para fins de eliminação ou neutralização da insalubridade. 2. A revisão da questão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, já que configuraria o revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a quo utilizou elementos contidos nos autos para alcançar tal entendimento. 3. Embargos de Declaração rejeitados.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote