(DOC. VP 250.6020.1243.9931)
STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Sistema financeiro de habitação. Programa minha casa minha vida. Sobrestamento do feito. Impossibilidade. Acórdão de origem em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ.Reexame de matéria fática-Probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, o qual foi fundamentado no CF/88, art. 105, III, a, impugnando acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em ação indenizatória relacionada ao programa"Minha Casa Minha Vida". 2 - A ação busca indenização por danos materiais e morais devido a vícios de construção em imóvel adquirido pelo programa, c
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote