(DOC. VP 142.9403.4001.8700)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Aplicação. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama o reexame de matéria fático-probatória produzida no decorrer da demanda. 2. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes versam sobre situações fáticas diversas. 3. Agravo regimental desprovido.»

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