(DOC. VP 148.7515.5002.1500)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Acórdão fundado em interpretação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Danos morais. Caracterização. Redução do quantum fixado a título indenizatório e honorários. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Pensão civil e previdenciária. Cumulação. Possibilidade. Precedentes STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do art.535 do Código de Processo Civil. 2. É manifesto que a Corte a quo, ao julgar a controvérsia, fundou o seu entendimento em preceitos de natureza constitucional (CF/88, art. 37, § 6º), o que afasta a possibilidade de análise da pretensão recursal em sede de recurso especial. Assim, a co

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