Jurisprudência sobre
materia fatica probatoria
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601 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pedido de despronúncia. Trânsito em julgado da decisão. Preclusão da análise de insuficiência probatória. Reversão da decisão exarada pela corte estadual que demanda revolvimento de material fático probatório dos autos. Impossibilidade. Existência de indícios suficientes de autoria. Qualificadoras que apenas devem ser afastadas na hipótese de manifesta improcedência. Necessidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - A análise acerca da insuficiência probatória da decisão de pronúncia resta preclusa, na medida em que o decisum já transitou em julgado. Assim, a matéria deveria ter sido impugnada no momento oportuno, quando da interposição dos próprios recursos cabíveis na espécie.... ()
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602 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão e insuficiência de fundamentação. CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535. Ação rescisória. Requisitos. Reexame de questões fáticas. Súmula 7/STJ. Similitude fática
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535. ... ()
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603 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Cda. Liquidez e certeza. Ausência de requisitos. Nulidade. Matéria fática. Revisão. Súmula 7/STJ. Majoração de honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Revisão em sede especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, considerou nula a CDA que instruiu a execução. ... ()
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604 - STJ. Administrativo processual civil. Legitimidade passiva. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Teoria da asserção.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação cível, entendeu que o recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança. Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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605 - STJ. Administrativo e processual civil. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Duplicação da br 101. Acordo descumprido há anos. Razões. Multa diária. Cabimento. Revisão. Matéria fático-probatória. Óbice na Súmula 7/STJ.
«1. Observo inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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606 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Existência de coisa julgada. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Não há a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou e decidiu, motivadamente, a controvérsia posta em debate, qual seja, existência ou não de violação da coisa julgada (restituição das Contribuições previdenciárias). ... ()
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607 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil e bancário. Cobrança indevida de taxa de abertura de crédito (tac). Repetição em dobro determinada nas instâncias ordinárias. Pretensão de incidência de juros proporcionais. Negativa de provimento na corte de origem, sob o fundamento de acarretar enriquecimento ilícito do autor. Verificação que esbarra no reexame de matéria fático-probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Provimento negado.
«1. Tendo a Corte de origem, soberana no exame das circunstâncias fático-probatórias da causa, fundamentado que a incidência de juros proporcionais sobre a devolução em dobro dos valores cobrados a título de TAC acarretaria enriquecimento indevido da parte autora, a alteração de tal entendimento, como ora pretendida, encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, tendo em vista a imprescindibilidade de interpretação de cláusula contratual e do revolvimento do material fático-probatório dos autos. Precedentes. ... ()
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608 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano material e moral. Ausência de abusividade na conversão cambial realizada em transações internacionais. CPC, art. 373, I. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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609 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Atualização monetária de créditos. Sucumbência recíproca reconhecida pelo tribunal de origem. Ausência de erro de material. Revisão das conclusões estaduais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Quanto à suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, III, o Tribunal de origem, no julgamento dos Embargos de Declaração, afastou expressamente a ocorrência de erro material. Merece transcrição o seguinte excerto do decisum: «No que diz respeito à correção monetária de todo o crédito de ICMS, decorrente da exclusão das mercadorias estocadas do regime de substituição tributária, o acórdão restou claro a respeito do seu entendimento, não prosperando a alegação de premissa fática equivocada. (...) Não pairam dúvidas que o acórdão embargado definiu exatamente sobre o que os Embargantes sustentam, quando alegam que sobre o valor remanescente, que não se pôde utilizar de imediato, deve ser aplicada a correção monetária. Desse modo, não há que se falar em erro material» (fl. 431, e/STJ) ... ()
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610 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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611 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Propriedade industrial. Registro. Marcas. Distinção. Inexistência. Matéria fático-probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio não configurado.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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612 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Agravo de instrumento. Pessoa jurídica. Tribunal a quo negou o benefício da justiça gratuita. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos. Agravo desprovido.
«1 - O Tribunal estadual, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a cooperativa agravante não fazia jus ao benefício da gratuidade de justiça, pois não comprovou o atendimento aos requisitos para a concessão dessa benesse. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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613 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Fundamento do tribunal de origem. Matéria controvertida e necessidade de dilação probatória. Súmula 393/STJ. Dispositivos legais tidos por violados não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Necessidade de reexame do conjunto-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento, interposto contra decisão que deferiu a inclusão do sócio-gerente Edilson Gusmão Cazaroti, no pólo passivo das execuções fiscais, ao fundamento de que a matéria alegada é controvertida e necessita de incursão no contexto fático dos autos, não podendo, dessa forma, ser resolvida em sede de Exceção de Pré-Executividade. ... ()
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614 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Absolvição. Reexame de matéria fática e probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e das provas, foi categórico em afirmar que o acusado teve participação direta no crime tipificado no CP, CP, art. 155, § 4º, II e IV. ... ()
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615 - STJ. Processual civil. Crédito contra a extinta lloyd Brasileiro. Sucessão pela União. Prescrição reconhecida. Análise das circunstâncias fáticas e dos documentos dos autos. Acórdão que examina conduta da credora e abuso do direito de defesa. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido assentou seus fundamentos, de forma insofismável, em bases fático-probatórias, analisando documentos constantes dos autos, as datas em que foram produzidos e o seu teor. ... ()
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616 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Tempo de serviço. Comprovação. Conjunto probatório declarado insuficiente no acórdão recorrido. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que a prova material e a testemunhal não comprovam o trabalho rural como segurada especial da ora agravante. ... ()
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617 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Omissão ausente. Necessidade de perícia contábil. Valores fixados na condenação. Suficiente a comunicação dos montantes. Simples indicação numérica. Revisão. Impossibilidade. Matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ. Alteração do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento. Agravo interno desprovido.
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618 - STJ. Administrativo e processual civil. Contrato de telefonia. Danos morais. Revisão. Valor exorbitante. Impossibilidade. Necessidade de revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 461. Obrigação de fazer. Revisão do valor. Redução. Razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
«1. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, procedeu à análise dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para fixar a o valor dos danos morais. Portanto, para modificar tal entendimento, como requer a agravante, seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido, pois demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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619 - STJ. Falsidade ideológica. Atipicidade. Reexame de prova. Dosimetria. Fundamentação idônea. Reexame de prova. Concurso material. Erro de fato. Ausência de prequestionamento.
«1. Não se conhece de alegação de atipicidade da conduta de falsidade ideológica por falta de potencialidade lesiva quando o seu exame requer a revisão de matéria fática e probatória. Enunciado 7/STJ. ... ()
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620 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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621 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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622 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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623 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Ausência de elementos comprobatórios. Solução da lide. Matéria fática. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. As questões suscitadas pela recorrente partem de argumentos de natureza eminentemente fática, assim como, da análise do acórdão recorrido, conclui-se que as razões de decidir estão fundamentadas no acervo probatório. ... ()
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624 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Empresa pública. Contratação em caráter emergencial. Trabalhadores avulsos. Recolhimento. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. In casu, o Tribunal de origem consignou que ficou provado que o pessoal contratado para o período das fortes chuvas na cidade de São José do Rio Preto/SP atuou na condição de trabalhadores avulsos, em função do caráter emergencial, sendo certo que todas as contribuições foram recolhidas na época devida, o que torna insubsistente a Certidão de Dívida Ativa - CDA, que cobra diferenças referentes às contribuições devidas dos empregados. ... ()
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625 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ação indenizatória. Inclusão indevida do nome do falecido pai da autora nos órgãos restritivos de crédito. Rediscussão de questões de mérito. Revolvimento de matéria fátiva-probatória. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.
«1 - Revelam-se improcedentes os Embargos Declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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626 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Policial militar. Promoção em ressarcimento por preterição. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Termo inicial. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Considerando a fundamentação do acórdão recorrido, os argumentos utilizados pela parte recorrente quanto ao termo inicial para a contagem do termo inicial do prazo prescricional somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame de matéria fático-probatória, não cabendo ao STJ, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. ... ()
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627 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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628 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/ TST. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. APLICABILIDADE DA SÚMULA 219/TST, I. 3. SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - SRV - NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 4. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELAS PPE E PPRS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. 5. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA DO CLT, art. 224, § 2º. NÃO CONFIGURAÇÃO. 6. EQUIPARAÇÃO SALARIAL NÃO CONFIGURAÇÃO. 7. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO DESCONSTITUÍDOS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. ÔNUS DA PROVA. INTERVALO INTRAJORNADA. 8. ADICIONAL NOTURNO. MATÉRIAS EMINENTEMENTE FÁTICAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. As matérias debatidas no recurso foram analisadas sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST . Esta Corte, no exame da matéria impugnada em recurso, deve ficar adstrita aos substratos contidos no acórdão regional, não podendo proceder a enquadramento jurídico diverso da matéria quando os registros fáticos são insuficientes para alteração do julgado. Essa situação ocorre inclusive quando os dados são exíguos, necessitando de outras informações para formação de convicção em sentido diferente da tese adotada pela Corte Regional. Isso porque, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, quer pelo Juiz de Primeiro Grau, quer pelo TRT. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Neste caso concreto, o enquadramento jurídico conferido pelo TRT à matéria não está em desconformidade com o conteúdo fático que se extrai do acórdão regional, não sendo viável a consulta ao processo para extração de novos elementos fáticos. Pontue-se que a incidência da Súmula 126/TST, por si só, impede o exame do recurso tanto por violação a dispositivo de lei como por divergência, sobretudo porque os arestos somente são inteligíveis dentro do universo probatório em que foram proferidos. Ademais, importante consignar que as regras de distribuição do ônus probatório servem para nortear o Julgador em casos em que não há produção probatória ou em que esta se mostrou insuficiente em decorrência da impossibilidade ou da excessiva dificuldade de se cumprir o encargo de se comprovar os fatos alegados. Assim, se o Tribunal de origem proferiu decisão com base nas provas efetivamente produzidas e conforme as regras de distribuição do ônus probatório - como ocorreu no caso concreto -, prevalece o princípio do convencimento motivado insculpido no CPC/73, art. 131 (CPC/2015, art. 371), não havendo falar em violação dos CLT, art. 818 e CPC/2015 art. 373. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.
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629 - STJ. Processual civil e administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Multa aplicada pela anp. Venda de combustível em desacordo com o estabelecido na legislação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A configuração de violação ao CPC/1973, art. 535 exige da recorrente a indicação de quais normas jurídicas e teses recursais deixaram de ser apreciadas pela origem, bem como a imprescindibilidade disso para o correto deslinde da causa, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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630 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impossibilidade de alteração das premissas do tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.
1 - A Corte local, com base na análise do conjunto probatório carreado aos autos, concluiu pela existência de falha na prestação do serviço. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria um inevitável reexame da matéria fático probatória, hipótese vedada por força da Súmula 7/STJ.... ()
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631 - STJ. processual civil e administrativo. Ação civil pública. Legitimidade passiva ad causam. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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632 - STJ. Processual civil e administrativo. Certidão da dívida ativa. CDA. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». ... ()
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633 - STJ. Processual civil e administrativo. Danos morais. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... ()
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634 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Legitimidade passiva ad causam. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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635 - STJ. Processual civil e administrativo. Danos morais e materiais. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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636 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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637 - STJ. Processual civil e administrativo. Danos morais. Indenização. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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638 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Julgamento extra petita. Inocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
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639 - STJ. Processual civil e administrativo. Danos morais e materiais. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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640 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato não configurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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641 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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642 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Danos morais. Análise. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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643 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato não configurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... ()
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644 - STJ. Processual civil e administrativo. Tomada de contas especial do TCU. Prescrição. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». ... ()
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645 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Previdenciário. Pedido de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais. Rediscussão de matéria fática. Impossibilidade. Divergência não demonstrada.
1 - Cuida-se de incidente de uniformização de interpretação de Lei contra acórdão de TNU que não conheceu do incidente, porquanto demandaria o reexame do contexto fático probatório. ... ()
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646 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Indenização por danos materiais. Alegação de ausência de nexo causal. Revisão. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal do origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, assim se manifestou: «Observa-se, também, extensa documentação (fls. 50/180) referente aos gastos com a locação e manutenção de um imóvel localizado na cidade de São Paulo. O dano material pleiteado refere-se exclusivamente aos gastos supracitados. Por óbvio, este valor deve ser arcado pelo locatário, não sendo possível apurar qualquer nexo de causalidade com uma ação ou omissão do Estado. Além disso, não se pode deduzir que a locação do imóvel não teria sido necessária mesmo com a construção do novo Centro de Distribuição. E, ainda, não há informação de que a empresa tenha realizado as obras e não pode usufruir do novo espaço. ... ()
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647 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Direi to à saúde. Fornecimento de medicamento. Perícia judicial. Necessidade. Aferição. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... ()
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648 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Intempestividade do agravo. Certidão de publicação. Erro material. Ocorrência. Agravo interno provido. Recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Tribunal a quo entendeu presentes os requisitos para execução extrajudicial. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática e jurídica. Recurso especial desprovido.
«1 - Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por intempestividade. Afastada a referida intempestividade, diante da constatação de erro material na certidão exarada pelo Tribunal de Justiça, demonstrado com a juntada de cópia do Diário de Justiça Eletrônico. ... ()
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649 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Ação civil pública. Método para calcular ativos em fundos de investimento. Tribunal a quo entendeu que as instituições financeiras não violaram o dever de informar. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não configurada. Ausência de similitude fática e jurídica. Agravo desprovido.
«1 - O Tribunal a quo, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, especialmente em laudo pericial, concluiu que as instituições financeiras não violaram o dever de informar os consumidores sobre o método de cálculo dos ativos em fundos de investimento. A pretensão de revisar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, conforme preconiza a Súmula 7/STJ. ... ()
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650 - STJ. processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Início de prova material. Ausência. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu pela impossibilidade de reconhecimento do exercício de atividade campesina, em razão da inexistência de indício de prova material. ... ()
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