(DOC. VP 201.5680.9003.9600)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão e insuficiência de fundamentação. CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535. Ação rescisória. Requisitos. Reexame de questões fáticas. Súmula 7/STJ. Similitude fática

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Inviabilizado, em regra, o recurso especial interposto pela alínea «c» que se funda em premissa fático-probatória. 4 - Agravo in

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