Jurisprudência sobre
materia fatica probatoria
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851 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Reabertura de instrução probatória. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal local, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, reconheceu a necessidade de complementação de prova técnica e, cassando a sentença, determinou a reabertura da instrução probatória. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento da matéria fático probatória, situação inviável de ser apreciada em recurso especial.... ()
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852 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Provas. Condenação. Suficiência. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Similitude fática. Ausência. Dissenso não configurado.
«1. A pretensão dos agravantes não é a revaloração das provas, mas sim a análise do seu conteúdo, sendo correta a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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853 - TST. Ii. Recurso de revista da autora. Litispendência.
«O Tribunal Regional, soberano na análise da matéria fática delineada nos autos, consignou que «sendo os pedidos fundamentados nos mesmos fatos, é inegável que a procedência do pedido desta ação dependeria do que ficasse decidido naque la ação, sob pena de conflito entre as duas decisões. As circunstâncias fáticas consignadas no acórdão regional não autorizam a reforma do julgado, motivo pelo qual, efetivamente, a análise das razões recursais, quanto à não configuração da litispendência, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável nesta instância extraordinária. Incide na espécie o óbice contido na Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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854 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Taxas de serviços urbanos. Cda que não preenche os requisitos legais. Nulidade constata pelo acórdão recorrido. Prescrição. Ocorrência. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, soberano na apreciação das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu pela nulidade da certidão de dívida ativa, porquanto «as irregularidades verificadas afastam a presunção de certeza e liquidez das CDAs, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 3º, parágrafo único e 204, parágrafo único, do CTN (fl. 134, e/STJ). Além disso, apontou a ocorrência de prescrição do crédito tributário. ... ()
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855 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ônus da prova. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... ()
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856 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Técnico previdenciário. Afronta ao CPC/1973, art. 130. Cerceamento de defesa. Desvio de função não configurado. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.
«1. No caso concreto, o acórdão a quo registrou, expressamente, que o conjunto probatório que instruíra a lide era suficiente para a formação da convicção do julgador, de modo que a desconstituição das premissas fáticas lançadas pelo Tribunal de origem, na forma pretendida, a fim de verificar se a autora encontrava-se desviada da função, demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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857 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Contrato bancário. Conta-corrente. CPC, art. 183, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada incorreção na forma de apresentação das contas. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
«1. Verifica-se que as questões amparadas no CPC, art. 183, de 1973 (CPC/2015, art. 223) não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, tampouco foram alvo dos embargos declaratórios opostos para sanar eventual omissão. Dessa forma, tais matérias não merecem ser conhecidas por esta Corte, ante a ausência do indispensável prequestionamento. Aplica-se, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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858 - STJ. Tributário. Icms. Notas fiscais emitidas por empresa inexistente. Auto de infração. Matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - Acórdão baseado em premissas eminentemente fáticas segundo o qual se extrai a inexistência da empresa emissora das notas fiscais e ausência de comprovação do ingresso físico das mercadorias.... ()
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859 - STJ. Tributário e processual civil. Validade da cda. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Execução fiscal. Juntada do processo administrativo. Desnecessidade. Pedido de parcelamento tributário. Causa interruptiva do prazo prescricional. Súmula 83/STJ. Verificação do parcelamento. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Multa confiscatória e constitucionalidade do Decreto-lei 1.025/69. Competência do STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. Não se admite, no âmbito de recurso especial, o reexame das circunstâncias fático-probatórias da causa. Saber se a CDA obedece aos requisitos previstos legalmente demandaria o reexame fático-probatório dos autos. ... ()
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860 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Chamamento ao processo. Reexame de provas e de cláusulas contratuais. Impossibilidade em sede de recurso especial. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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861 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Prescrição. Previdenciário. Revisão de benefício. Parcelas reconhecidas em ação trabalhista. Revisão de premissas fáticas do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da resistência da pretensão deduzida e do acolhimento das premissas fáticas indicadas no Recurso Especial implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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862 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano material e moral. Perícia técnica. Necessidade de produção de provas. Reexame de matéria fático-probatória. Vedação. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Agravo interno não provido.
«1 - No presente caso, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Assim, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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863 - STJ. Processual civil e previdenciário. Violação de coisa julgada. Necessidade de revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - É inviável analisar a tese, defendida no Recurso Especial, de que ocorreu violação da coisa julgada, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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864 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial. Abrangência. Interpretação. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial acerca da abrangência do título executivo judicial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido», razão por que foi aplicado o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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865 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ex-ferroviário. Pensão. Complementação. Reajustes oriundos de dissídios e acordos coletivos. Salário do mês da liquidação. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial, de que há descumprimento dos acordos e dissídios coletivos, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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866 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Responsabilidade tributária. Sucessão empresarial. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, de que não foi demonstrada a transferência do fundo de comércio ou do estabelecimento empresarial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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867 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Área não navegável. Laudo pericial. Reexame de matéria probatória. Vedação. Súmula 7/STJ.
«1. Infirmar as premissas fáticas alicerçadas por perito judicial que expressamente afasta a incidência, na espécie, da Súmula 479/STF demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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868 - STJ. Processual civil. Benefício assistencial. Incapacidade. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que há incapacidade para fins de concessão do benefício assistencial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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869 - STJ. Processual civil e administrativo. Adicional de invalidez. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
«1. Da análise do acórdão recorrido, observo que a manifestação da Corte a quo não abrange a tese invocada pelo recorrente sobre o Lei 8.237/1991, art. 69, no sentido de que «a lei assegura, também ao inválido que necessita de assistência médica (a nível ambulatorial, ou seja, fora do ambiente de internação), o auxílio-invalidez, nem foram opostos embargos de declaração para suscitar o indispensável pronunciamento a respeito. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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870 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Existência de dano ao erário. Dano efetivo não demonstrado. Necessidade de revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Necessidade do efetivo dano ao erário. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao analisar a apelação, entendeu pela não ocorrência de dano ao erário, tipificado pelo Lei 8.429/1992, art. 10, e, portanto, não houve prática de ato de improbidade administrativa apto a fazer incidir as penalidades previstas na legislação, sob a seguinte respectiva. Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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871 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Nexo causal. Quantum fixado da indenização. Reexame de fatos e provas. Honorários advocatícios. Redução. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu caracterizado o nexo causal entre o dano e a omissão administrativa decorrente dos serviços de duplicação da BR-101 que causaram vibração no terreno e aceleraram danos de grande monta no imóvel de propriedade dos autores. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... ()
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872 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Análise acerca da existência de motivação ou não de ato administrativo. Reexame da matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - Não comporta revisão, em Recurso Especial, as conclusões fáticas firmadas pelo tribunal de origem à luz do acervo fático probatório dos autos, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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873 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regularização da ilegitimidade ativa. Preclusão da matéria. Ausência de manifestação na impugnação. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A desconstituição das premissas fáticas e probatórias lançadas pela Corte local é vedada em sede de recurso especial, a teor da previsão contida na Súmula 7/STJ. ... ()
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874 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Não comprovação da dificuldade financeira para pagamento das custas judiciais. Indeferimento. Súmula 83/STJ. Alteração das premissas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito da Súmula 481/STJ. ... ()
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875 - STJ. Recurso especial. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que ocorreu a prescrição quinquenal, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido quanto ao termo inicial do prazo de prescrição e quanto a sua ocorrência. Aplica-se óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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876 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Liquidação de sentença. Cessão de crédito. Alegada ilegitimidade passiva ad causam do banco cedente. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O acolhimento da alegada ilegitimidade passiva ad causam da instituição financeira ora agravante, nos moldes em que ora postulado, esbarraria no óbice inserto na Súmula 7/STJ, por demandar o revolvimento do material fático probatório.... ()
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877 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Atividade rural. Ausência de início de prova material. Matéria fático probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para avaliar se estão presentes os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, não se tratando de hipótese de mera revaloração de provas. Incide, in casu o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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878 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Issqn. Revisão do lançamento. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Para a análise das teses recursais de afronta ao CTN, art. 142, bem como de ilegalidade da desconstituição de lançamento por erro material, seria necessário o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".... ()
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879 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Direitos autorais. Pedido de indenização. Discussão quanto à titularidade de revista sobre receituário culinário. Não comprovação. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. No caso dos autos, verifica-se que o col. Tribunal de origem, mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, foi categórico ao afirmar que não houve participação necessária da parte autora a ponto de considerá-la como titular da criação da obra objeto do litígio. Dessa forma, a alteração de tal entendimento, como ora pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, tendo em vista a imprescindibilidade do revolvimento do material fático-probatório dos autos. ... ()
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880 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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881 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Revenda irregular de derivados de petróleo. Botijões de gás. Pretendida absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Instâncias de origem que entenderam pela autoria e materialidade da conduta. Revolvimento da moldura fática e probatória. Providência incabível na via processual eleita. Pretendida substituição da pena de detenção por multa. Supressão de instância. Pretendida anulação do acórdão que julgou os embargos aclaratórios na origem. Matérias novas que não foram apresentadas no recurso de apelação. Inexistência de omissão, contradição ou omissão. Nenhum tribunal é obrigado a se manifestar ex officio sobre matéria que não lhe foi submetida à apreciação anterior. Agravo regimental não provido.
«- No tocante à pleiteada absolvição por atipicidade da conduta, as instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo fático e probatório carreado aos autos, entenderam devidamente comprovadas a autoria e a materialidade delitivas aptas a configurar o delito contra a ordem econômica praticado pelo paciente, consistente em adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, in casu, botijões de gás, de modo que, entendimento contrário, como pretendido, demandaria o revolvimento da moldura fática e probatória delineada pelas instâncias ordinárias, providência incabível na via processual eleita. ... ()
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882 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano material. Prova. Matéria fático-probatória. Reexame. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Para acolher a tese de que há prova do dano material, seria imprescindível exceder os fundamentos do acórdão recorrido e realizar o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. ... ()
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883 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Nulidade da CDA. Requisitos formais. Análise de matéria fática. Impossibilidade. Revisão da sucumbência fixada nas instâncias ordinárias. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Quanto à nulidade da CDA por vícios formais, tem-se que a investigação acerca da falta do preenchimento dos requisitos formais da CDA, capaz de ilidir a sua presunção de liquidez e certeza, demanda, necessariamente, a revisão do substrato fático probatório contido nos autos, providência que não se coaduna com a via eleita, conforme vedação expressa da Súmula 7/STJ.... ()
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884 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Apresentação intempestiva. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Matéria fático-probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Súmula 2/STJ e Súmula 3/STJ). ... ()
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885 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião e indenização por benfeitorias. Contradição e erro material. Não verificado. Manutenção de posse. Mera detenção. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Inadmissível o recurso especial que pretenda debater questões que envolvem dilação probatória fundamentada no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas referentes ao direito de retenção e indenização por benfeitorias realizadas pela agravada, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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886 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito autoral. Plágio. Dano patrimonial não configurado. Dano moral. Majoração. Impossibilidade. Matéria fático-probatória.
«1. O aresto combatido afastou a condenação do dano material e fixou o dano moral em patamar razoável. Rever tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatório e encontra óbice insuperável na Súmula 7/STJ. ... ()
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887 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral e responsabilidade civil. Condenação. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Ausência de similitude fática.
1 - O Tribunal de origem, amparado nas circunstâncias fático probatórias, atestou a existência de danos morais em razão da falha na prestação dos serviços decorrentes de vícios construtivos.... ()
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888 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Atualização monetária. Honorários de sucumbência. Redistribuição. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
1 - A apreciação, em recurso especial, do quantitativo em que o autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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889 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Danos moral e material. Prova pericial e testemunhal. Indeferimento. Princípio do livre convencimento motivado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Indenização. Prejuízos. Ausência de comprovação. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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890 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ausência de argumentos hábeis a alterar a decisão. Suspeição do juízo de origem. Necessidade de revolvimento do material fático-probatório. Súmula 7. Mera revaloração jurídica. Não demonstrada. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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891 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ausência de argumentos hábeis a alterar a decisão. Suspeição do juízo de origem. Necessidade de revolvimento do material fático-probatório. Súmula 7. Mera revaloração jurídica. Não demonstrada. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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892 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Matéria jornalística acerca do pagamento de benefícios. Desavenças de funcionários de um mesmo órgão. Não extrapolação do dever de informação, dano moral não configurado. Revisão. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - A Corte local, soberana na análise de fatos e provas, concluiu que o conteúdo das publicações não teve o animus diffamandi, apesar da utilização de expressões fortes, não tendo ultrapassado o limite do conteúdo meramente informativo. Assim, para rever as premissas fáticas assentadas, concluindo pela ocorrência do dano moral, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada na via eleita, ante a incidência do Súmula 7/STJ Superior. ... ()
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893 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por dano material. Erro médico. Quantum indenizatório. Revisão de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, os valores fixados a título de indenização por danos morais, porque arbitrados com fundamento nas peculiaridades fáticas de cada caso concreto, só podem ser alterado, em recurso especial, em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. ... ()
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894 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Limites da coisa julgada. Análise. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Majoração dos honorários advocatícios. Exame prejudicado.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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895 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Cerceamento de defesa. Não configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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896 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Preclusão. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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897 - STJ. Processual civil. Não violação do CPC, art. 535. Previsão do edital. Análise de conteúdo. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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898 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Livre convencimento. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo CPC, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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899 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS.
No caso, verifica-se que a matéria envolve insatisfação com o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional quanto à avaliação fática e probatória realizada no presente caso, fato que, por si só, impossibilita o acesso ora pretendido à instância extraordinária. Assim, para se chegar à decisão diversa demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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900 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Exclusão do simples nacional. Necessidade de dilação probatória. Direito líquido e certo. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, de modo a reconhecer a liquidez e certeza do direito vindicado, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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