(DOC. VP 155.7782.2001.7100)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Cerceamento de defesa. Não configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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