(DOC. VP 180.0912.2002.7600)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Prescrição. Previdenciário. Revisão de benefício. Parcelas reconhecidas em ação trabalhista. Revisão de premissas fáticas do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da resistência da pretensão deduzida e do acolhimento das premissas fáticas indicadas no Recurso Especial implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado conforme Súmula 7/STJ. 2. Recurso Especial não conhecido.»

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