(DOC. VP 210.8170.4652.0366)

STJ. Processual civil. Não violação do CPC, art. 535. Previsão do edital. Análise de conteúdo. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - As questões suscitadas pelo recorrente partem de argumentos de natureza eminentemente fática, assim como da análise das razões do acórdão recorrido conclui-se que este decidiu a partir de argumentos que demandam reexame do acervo probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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