(DOC. VP 230.2031.0302.0257)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ônus da prova. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, entendeu que o agravado cumpriu seu ônus probatório (prova testemunhal). 3 - A simples oposição dos embargos de declaração, visando à manifestação da Corte sobre o teor do CPC/2015, art. 373

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