Jurisprudência sobre
materia fatica probatoria
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901 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Contrato de arrendamento rural celebrado após a determinação da penhora. Litigância de má-fé. Não configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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902 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Danos moral e material. Prova pericial e testemunhal. Indeferimento. Princípio do livre convencimento motivado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Indenização. Prejuízos. Ausência de comprovação. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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903 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ausência de argumentos hábeis a alterar a decisão. Suspeição do juízo de origem. Necessidade de revolvimento do material fático-probatório. Súmula 7. Mera revaloração jurídica. Não demonstrada. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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904 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ausência de argumentos hábeis a alterar a decisão. Suspeição do juízo de origem. Necessidade de revolvimento do material fático-probatório. Súmula 7. Mera revaloração jurídica. Não demonstrada. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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905 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Habeas corpus não conhecido. Continuidade delitiva. Exame da matéria em recurso anterior. Reiteração. Impossibilidade de reexame. Revolvimento fático probatório incompatível com a estreita via do writ. Agravo desprovido.
I - Inviável o reexame de matéria já apreciada em recurso anteriormente julgado, configurada a inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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906 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de prestação de serviços odontológicos. Serviços não prestados. Danos materiais e morais. Procedência do pedido em relação aos primeiros réus. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Ilegitimidade passiva da instituição financeira reconhecida pelo tribunal estadual. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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907 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
«1. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ, in verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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908 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Dano material caracterizado. Reexame do acervo fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Não provido. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, no presente caso, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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909 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Dano material caracterizado. Reexame do acervo fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Não provido. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, no presente caso, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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910 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Concessão. Benefício. Não comprovação. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que não foram cumpridos os requisitos necessários à concessão do benefício. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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911 - STJ. Processual civil. Não comprovação. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que a avaliação psicológica a qual foi submetido o recorrente foi pautada em critérios expressos e objetivos. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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912 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Incapacidade laborativa parcial e permanente. Não caracterizada. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, a quem é dada a análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, entendeu que a lesão ocupacional que incorreu a autora não a incapacita para atividades laborais, não gerando o pretendido direito à aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. ... ()
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913 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Desconto de despesas da verba arbitrada a título de lucros cessantes. Não prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A matéria suscitada no recurso especial não foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, caracterizado o óbice dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. ... ()
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914 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Aplicação da Súmula 393/STJ. Necessidade de dilação probatória. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção editou a Súmula 393/STJ, segundo a qual «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ... ()
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915 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/73, art. 511, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação de indenização. Tribunal estadual concluiu que não foram demonstrados os alegados danos morais. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não se conhece do recurso especial no tocante à questão sobre a qual o Tribunal a quo não emitiu nenhum pronunciamento específico, ainda que a parte tenha oposto embargos de declaração. Caberia à recorrente alegar violação ao CPC/73, art. 535, providência da qual não se desincumbiu. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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916 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Ação possessória. Prova pericial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Não se conhece do recurso especial, quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284/STF. ... ()
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917 - STJ. processual civil. Recurso especial. Dispositivoobjeto do dissídio. Não indicação. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Não indicado o dispositivo legal cuja interpretação destoou da jurisprudência do STJ, é de rigor a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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918 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Litispendência e apresentação de documentos fiscais. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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919 - STJ. Processual civil e administrativo. Danos morais. Indenização. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Apreciação. Prejuízo.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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920 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Habitualidade delitiva reconhecida. Continuidade delitiva afastada. Afastamento das premissas fáticas. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório.
1 - A habitualidade delitiva impede a celebração do acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, § 2º, II, do CPP. ... ()
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921 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. CDA. Reexame fático probatório.
1 - Quando o conteúdo do dispositivo legal invocado no especial não possui comando normativo suficiente à impugnação dos fundamentos do aresto recorrido, há deficiência de fundamentação, incidindo no caso a Súmula 284/STF. ... ()
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922 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Inexistência. Prisão ilegal. Ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta de prequestionamento.... ()
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923 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Danos morais. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Prejuízo.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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924 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Prescrição. Consumação. Inércia da parte exequente. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado ao STJ na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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925 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem econômica. Pleito de absolvição. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revolvimento da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«I - Incide a Súmula 284/STF, quando deduzida ofensa à Lei de forma genérica, sem a indicação precisa acerca do modo como o dispositivo teria sido supostamente violado. ... ()
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926 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Astreintes. Revisão do valor fixado. Reexame de matéri fática e probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - No âmbito desta Corte Superior de Justiça a revisão do valor fixado a título de astreintes só é admitida quando verificada manifesta desproporcionalidade, hipóteses não verificadas no autos. ... ()
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927 - STJ. Processual civil. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo não provido.
«1. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. ... ()
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928 - STJ. Processual civil e administrativo. Tratamento médico. Honorários. Redução. Revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e seu arbitramento é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. ... ()
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929 - STJ. Administrativo. Inexecução de contrato. Penalidades. Proporcionalidade e razoabilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, em análise fático-probatória, concluiu pelo descabimento da redução da multa no percentual de 20% e pela razoabilidade da penalidade de restrição de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF pelo prazo de 3 anos. ... ()
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930 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo violado. Incidência da Súmula 284/STF. Seguro. Cobertura de danos morais e danos emergentes. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A insurgência da agravante quanto aos juros e correção monetária fixados pelo Tribunal de origem vieram desacompanhadas da necessária indicação dos dispositivos legais que supostamente teriam sido violados. Incidência do obstáculo de que trata a Súmula 284/STF ante a deficiência na fundamentação do recurso. ... ()
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931 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Nulidade de cláusulas contratuais não analisada pelo tribunal de origem. Falta de prequestionamento. Agravamento do risco. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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932 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reembolso limitado. Sucumbência recíproca. Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.
«1. A tese apresentada no especial de que não houve reposição relativa aos hospitais descredenciados não foi analisada pelo tribunal de origem. Assim, incide as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por falta de prequestionamento. ... ()
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933 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Confissão não analisada pelo tribunal de origem. Falta de prequestionamento. Descumprimento contratual. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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934 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Compra e venda de coisa móvel e prestação de serviços. Inversão do ônus da prova. Requisitos ausentes. Descumprimento do contrato. Inadequação do material. Não comprovação. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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935 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS PROBATÓRIO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.
O cenário fático probatório dos autos evidencia a presença dos elementos que caracterizam o vínculo empregatício. Logo, decisão contrária à adotada pelo Tribunal Regional, nos moldes pretendidos pela parte, somente seria possível mediante a análise do conjunto fático probatório dos autos, situação vedada pela Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido. 2 - HORAS EXTRAS. ÔNUS PROBATÓRIO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Registrado no acórdão regional que a reclamante cumpria jornada de trabalho em escala de 24x48 e que inexistente autorização da referida escala em norma coletiva, decisão contrária à adotada pelo Tribunal Regional, nos moldes pretendidos pela parte, somente seria possível mediante a análise do conjunto fático probatório dos autos, situação vedada pela Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.... ()
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936 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Protesto legítimo. Prequestionamento. Ausência. Revisão de matéria probatória. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - O tema referente à suposta anuência do devedor com a cessão do crédito (CCB/2002, art. 290) não foi objeto de debate pela instância de origem, não obstante a apresentação do recurso declaratório. Tratando-se de matéria fático-probatória, caberia à parte vencida invocar infringência do CPC/2015, CPC/2015, CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil, a fim de anular o v. acórdão recorrido para que fosse suprida suposta omissão existente, viabilizando o acesso à instância extraordinária, o que não ocorreu. ... ()
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937 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Auxílio-acidente. Ausência de omissão no acórdão. Redução da capacidade laboral. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Indeferimento de nova perícia. Livre convencimento do juiz.
«1. Ausente a violação do CPC/1973, art. 535, II, porquanto a Corte de origem foi clara ao manifestar-se sobre a preliminar de nulidade da sentença e asseverar que a conclusão deduzida em juízo, oposta àquela no pleito inicial, não macula a sentença singular. Também ficou consignada a desnecessidade de nova produção pericial, porquanto o conjunto probatório conduz à mesma conclusão obtida pelo expert. ... ()
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938 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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939 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidades. Flagrante forjado. Ausência de provas suficientes. Revolvimento fático probatório. Violência policial. Inadequação da via eleita. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - A discussão acerca da ocorrência de flagrante forjado, assim como a relativa à ocorrência de violência policial a contaminar a idoneidade dos depoimentos dos agentes públicos, a ensejar perigo real e concreto a colheita ou produção probatória, foram dirimidas com base nos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, bem como nas circunstâncias fáticas do flagrante. Para a modificação do julgado no ponto, como persegue o agravante, seria necessária a aprofundada apreciação de matéria fático probatória, o que é vedado na via eleita, em razão das peculiaridades do seu rito.... ()
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940 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de restituição de valores. Tarifa de energia elétrica. Cobrança indevida. Impossibilidade de repetição do indébito em dobro. Ocorrência de erro justificável afirmado pelo tribunal de origem. A alteração do julgado demandaria o reexame fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a repetição do valor exigido ilegitimamente, referente às tarifas de água, esgoto ou energia elétrica, quando decorrer de engano justificável por parte da concessionária, deve ser restituído de forma simples. ... ()
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941 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Promessa de compra e venda condicionada ao pagamento do preço e à instalação de fábrica no local (distrito industrial). Descumprimento contratual. Resolução. Indenização ou restituição dos valores pagos. Reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que «diante do manifesto descumprimento contratual e da expressa vedação contratual de indenização para o caso de perda da posse, não é possível o acolhimento do pedido de indenização. E, no julgamento dos Embargos de Declaração, acrescentou que «dados os termos do contrato, não caberia nem restituição nem indenização. ... ()
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942 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... ()
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943 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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944 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de indenização. Valores relacionados ao PASEP. Legitimidade passiva ad causam. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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945 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Súmula 7/STJ. Acusados absolvidos. Condutas processadas em outra ação penal. Recorrente que alega inexistência de identidade entre as condutas. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Inviável. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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946 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Prejuízo.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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947 - STJ. Processual civil e administrativo. Credenciamento junto ao mec. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência. Prejuízo.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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948 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Análise quanto à existência ou não de boa-fé. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. Constatando as instâncias ordinárias a existência de posse de boa-fé do ora agravado mediante análise do acervo fático-probatório dos autos, eventual conclusão em sentido diverso pressupõe o reexame de matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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949 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Processual civil. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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950 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Veículo automotor. Defeito. Comprovação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem que, a partir das circunstâncias fático probatórias dos autos, concluiu que o defeito apresentado por veículo automotor decorreu do desgaste natural do uso, encontra o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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