(DOC. VP 230.7060.9581.6954)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Veículo automotor. Defeito. Comprovação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem que, a partir das circunstâncias fático probatórias dos autos, concluiu que o defeito apresentado por veículo automotor decorreu do desgaste natural do uso, encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a» quanto pela alínea «c» do permissivo constitucional. 3 - Agravo interno não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote