(DOC. VP 230.9180.7107.0424)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Habitualidade delitiva reconhecida. Continuidade delitiva afastada. Afastamento das premissas fáticas. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório.

1 - A habitualidade delitiva impede a celebração do acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, § 2º, II, do CPP. 2 - Reconhecida a habitualidade delitiva, fica descaracterizado o crime continuado. 3 - O afastamento das conclusões estabelecidas pelas instâncias ordinárias no sentido da ocorrência de habitualidade delitiva e não crime continuado, por demandar o revolvimento de matéria fático probatória, é providência inadmissível na via estreita do writ. 4 - A

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