(DOC. VP 220.6240.1517.2634)

STJ. processual civil. Recurso especial. Dispositivoobjeto do dissídio. Não indicação. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Não indicado o dispositivo legal cuja interpretação destoou da jurisprudência do STJ, é de rigor a aplicação da Súmula 284/STF. 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 3 - Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, reconheceu a possibilidade da constrição sobre as quantia

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