(DOC. VP 200.5192.8001.1500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Astreintes. Revisão do valor fixado. Reexame de matéri fática e probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - No âmbito desta Corte Superior de Justiça a revisão do valor fixado a título de astreintes só é admitida quando verificada manifesta desproporcionalidade, hipóteses não verificadas no autos. 2 - Assim, para a alteração do entendimento do Tribunal a quo seria necessário reexaminar a matéria fático-probatória dos autos, procedimento inviável no âmbito do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote