(DOC. VP 141.6010.2002.7900)

STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Processual civil. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. A avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas demanda, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, pela não caraterização do desvio funcional, no caso. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e pr

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