(DOC. VP 230.6230.3472.0338)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Litispendência e apresentação de documentos fiscais. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, reconheceu a inexistência de litispendência, bem como a desnecessidade do fornecimento de informações e documentos pelas pessoas jurídicas descritas no processo, inviabilizando a pretensão recurs

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