(DOC. VP 167.2110.8002.7400)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Contrato de arrendamento rural celebrado após a determinação da penhora. Litigância de má-fé. Não configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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