(DOC. VP 210.4502.9000.3700)

STJ. Processual civil. Embargos à execução. Limites da coisa julgada. Análise. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Majoração dos honorários advocatícios. Exame prejudicado.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples re

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