(DOC. VP 210.5050.7295.7837)

STJ. Processual civil e previdenciário. Violação de coisa julgada. Necessidade de revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade.

1 - É inviável analisar a tese, defendida no Recurso Especial, de que ocorreu violação da coisa julgada, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno não provido.

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