(DOC. VP 162.2681.7002.5000)

STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Existência de coisa julgada. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou e decidiu, motivadamente, a controvérsia posta em debate, qual seja, existência ou não de violação da coisa julgada (restituição das Contribuições previdenciárias). 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à ape

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