(DOC. VP 230.5010.8983.0860)

STJ. Processual civil e administrativo. Certidão da dívida ativa. CDA. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, declarou que a CDA é nula, pois não possui todos os requisitos legais. 3 - Agravo interno desprovido.

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