Jurisprudência sobre
materia fatica probatoria
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201 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cerceamento de defesa não configurado. Necessidade de reexame de matéria fática-probatória. Duplicatas. Declaração de invalidade. Impossibilidade. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - A análise de suposto cerceamento de defesa pela inversão no ônus da prova demandaria revolvimento de matéria de fato. No caso o Tribunal de origem considerou suficientes as provas apresentadas, para reconhecer a existência da relação jurídica e do débito que sustentariam a pretensão monitória fundada nas duplicatas. ... ()
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202 - STJ. «Habeas corpus. Estelionato e falsificação de documento público. Absorção do falsum pelo estelionato. Inaplicabilidade da Súmula 17/STJ. Delitos autônomos. Maiores incursões que demandariam revolvimento probatório. Ordem denegada. CP, art. 171 e CP, art. 297. CPP, art. 647.
«Nos termos do escólio da Súmula 17/STJ, o falso somente pode ser absorvido pelo estelionato quando nele se exaure sem nenhuma outra potencialidade lesiva. Hipótese na qual o paciente, mesmo após ter consumado a prática dos dois delitos de estelionato, continuou a utilizar o documento adulterado, a fim de falsear a sua identificação, pelo fato de ostentar inúmeros antecedentes criminais. Crime de falsificação de documento público que não se exauriu nos referidos estelionatos, porquanto continuou a utilizar a identidade adulterada, mesmo após a utilização do cheques receptados, não havendo que se falar em aplicação da Súmula 17/STJ. Maiores incursões acerca do tema que demandaria revolvimento de matéria fática-probatória, o que é vedado em sede de «writ.... ()
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203 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação declaratória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.
«1 - A alegação de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 de forma genérica, sem efetiva a demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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204 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora de debêntures da companhia vale do rio doce. Recusa pela Fazenda Pública. CPC, art. 620, de 1973 princípio da menor onerosidade. Reexame de matéria fática-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é legítima a recusa da Fazenda Pública à oferta de debêntures da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD como garantia da execução fiscal. ... ()
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205 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição. Ausência dos requisitos reconhecida pelo tribunal a quo. Modificação que implica reexame de matéria fática-probatória. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental desprovido.
«- A recusa na aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ocorreu de forma justificada e diante das peculiaridades do caso concreto, demonstrando o seu envolvimento em organização criminosa e a dedicação à atividade delitiva.. A desconstituição do entendimento firmado nas instâncias ordinárias ensejaria a análise de matéria fático-probatória, o que não se viabiliza em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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206 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.
«1 - Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de afirmar serem ou não suficientes os documentos que instruíram a ação monitória, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, enseja em rediscussão da matéria fática-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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207 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Violação do CP, art. 242. Perdão judicial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«- Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso especial quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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208 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Apropriação indébita previdenciária. Tipicidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dolo específico. Comprovação desnecessária. Agravo desprovido.
«- O acolhimento da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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209 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Indenização. Danos morais. Notícia de jornal. Ato ilícito. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. A desconstituição dos argumentos lançados no acórdão recorrido, no tocante à inexistência de ato ilícito no presente caso, demandaria o reexame de matéria fática-probatória, procedimento que encontra óbice, em sede especial, na Súmula 7/STJ. ... ()
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210 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE Da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ADC Acórdão/STF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA «IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DO STF EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL . 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Na hipótese, o acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF). 2. A responsabilidade subsidiária da administração pública não decorreu de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, mas em razão da conduta omissiva do tomador de serviços na fiscalização do adimplemento dessa obrigação, premissa fática cujo reexame na via recursal de natureza extraordinária é vedado pela Súmula 126/TST. 3. Consoante a jurisprudência pacífica da SbDI-1 do TST, incumbe ao ente público, tomador de serviço, o ônus de comprovar o cumprimento de seu dever contratual e legal de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa contratada. Incidência do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTNER SECURITY SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESCALA 12X36. PAGAMENTO EM DOBRO. FERIADOS. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO . MATÉRIA FÁTICA-PROBATÓRIA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. Na hipótese, o acórdão regional assentou, com base no conjunto fático probatório, que apesar da 1ª ré alegar que quitou os feriados, restam diferenças devidas, conforme demonstrativo apresentado pelo autor e que é incontroverso o pagamento incorreto do adicional noturno, pelo que deferiu o pagamento de diferenças nesse título, ressalvando que o autor faz jus ao adicional noturno sobre as horas trabalhadas no período das 22 hs às 7 hs, devendo ser aplicado, ainda, o redutor legal da hora noturna. 3. Tendo em vista que o recurso apresenta o reexame de matéria fática-probatória, nessa instância recursal extraordinária encontra o óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.
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211 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Militar que não pode ser considerado como ex-Combatente. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou, com base nos documentos juntados nos autos, que o genitor das oras recorrentes não possuiu todos requisitos da Lei 5.315/97, art. 1º, de modo que não pode ser considerado militar ex-combatente da 2ª Guerra Mundial.... ()
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212 - STJ. Processual civil e administrativo. Recuso especial. Violação de enunciados sumulares. Responsabilidade civil do estado. Danos materiais. Inexistência. Irrisioriedade do valor da condenação ao pagamento de danos morais e aos honorários advocatícios. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Não cabe analisar, em sede de recurso especial, alegadas violações a enunciados sumulares.... ()
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213 - STJ. Processual civil e administrativo. Acumulação de dois cargos de profissional da saúde. Compatibilidade de horários. Fundamento constitucional. Revolvimento de matéria fática-probatória. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.
«1 - Trata-se na origem de ação na qual se visa à acumulação de dois cargos de profissional de saúde. ... ()
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214 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor. Enquadramento. Reexame de matéria fática-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A controvérsia dos autos diz respeito ao exercício ou não de atribuições correlatas, para fins de enquadramento da autora, que exerce a função de telefonista, na Carreira de Assistente de Chancelaria. ... ()
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215 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito condenatório. Incursão em matéria fática-probatória. Vedação. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Requisitos. Não demonstração. Agravo não provido. Decisão mantida.
«1. O Tribunal de origem asseverou a inexistência do fato e a atipicidade da conduta, absolvendo o recorrido da imputação dos crimes dos arts. 243 e 244-A, do ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente. Desse modo, o pleito de condenação incide na vedação da Súmula 7/STJ, uma vez que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas, pois demandariam o revolvimento do material probatório dos autos. ... ()
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216 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica e peculato. Ofensa aos arts. 619 e 620, ambos do CPP não configurada. Absolvição. Inépcia da denúncia. CP, art. 59. Reexame de conjunto probatório. Impossibilidade. Verbete 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.
«- Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, o que incorreu in casu. ... ()
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217 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Tema constitucional suficiente para a manutenção do acórdão. Ausência de impugnação mediante recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Condenação por litigância de má-Fé. Necessidade de revolvimento de matéria fática-Probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - «É inadmissivel recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ).... ()
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218 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Incidência da qualificadora. Ausência de provas. Súmula 7/STJ. Exclusão. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do verbete 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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219 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de máquinas eletrônicas. Materialidade delitiva e dolo. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental com pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Não cabimento. Agravo desprovido.
«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do Enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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220 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Reexame da matéria fática probatória. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada.
«1. Alterar o entendimento do acórdão recorrido acerca do quantum arbitrado pelo Tribunal de origem a título de honorários advocatícios, esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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221 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Majoração do quantum fixado. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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222 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Legitimidade ad causam. Fundamentação não impugnada. Súmula 283/STF aplicação da Súmula 7/STJ. Matéria fática. Falta de prequestionamento quanto à liquidez e exigibilidade do título. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
1 - A subsistência de fundamento jurídico não impugnado obsta o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 283/STF.... ()
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223 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 não evidenciada. Alegação de direito de informação em detrimento ao direito de imagem. Discussão acerca da real finalidade da publicação. Necessidade de reexame de matéria fática-probatória. Pretensão de afastamento da condenação por danos morais. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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224 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Verbete sumular 211/STJ. Revisão dos cálculos de perito. Inviabilidade. Reexame de matéria fática-probatória. Precedentes. Violação ao art. 535 suscitada a destempo. Inovação recursal. Incidência do verbete 282 da Súmula/STF. Agravo não provido.
«1. Persistindo a omissão do Tribunal de origem no enfrentamento da questão federal sobre a qual a parte busca a tutela jurisdicional, não obstante a oposição de embargos declaratórios, incumbe-lhe alegar e fundamentar, nas razões do seu recurso especial, violação ao CPC/1973, art. 535 com vistas a afastar o óbice dos verbetes sumulares 282/STF e 211/STJ. ... ()
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225 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II do inexistente. Redirecionamento. Presunção de dissolução irregular da empresa. Alteração do julgado que demanda reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1 - Inexiste a alegada afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer violação à norma invocada. ... ()
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226 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Denunciação da lide. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Danos moral configurado. Revisão do valor. Reexame de matéria fática-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O dispositivo de lei tido como contrariado não contém comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão atacado, razão pela qual deve incidir a Súmula 284/STF. ... ()
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227 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Pagamento efetuado em conta do patrono. Acordo não homologado pelo juízo. Interdição anterior ao pagamento. Razões que demandam revolvimento do acervo probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - No caso, o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a pretendida compensação do pagamento efetuado em acordo não homologado. ... ()
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228 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modificação que implica no reexame do conjunto probatório. Incidência do verbete 7 da Súmula do STJ. Agravo desprovido.
«- Ante a fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise das fatos, inexiste o alegado constrangimento ilegal apontado na fixação da pena-base, pois consta dos autos que a sentença estabeleceu a reprimenda acima do mínimo legal diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, aplicando corretamente o CP, art. 59, uma vez que esses vetores devem ser analisados no momento da dosimetria, sendo, portanto, elementos hábeis à majoração da pena. ... ()
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229 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Análise do mérito do recurso especial em sede de agravo. Possibilidade. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Recurso deficientemente fundamentado. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«- É permitido ao relator, em sede de agravo, apreciar monocraticamente o mérito do recurso especial, negando provimento ao recurso se estiver em confronto com súmula ou com a jurisprudência dominante desta Corte. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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230 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Tipicidade, circunstâncias do art. 59 e valor do dia multa. Reexame do conjunto probatório. Incidência do verbete 7 da Súmula do STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo desprovido.
«- Não há violação do CPP, art. 619 quando o Tribunal a quo manifesta-se fundamentadamente sobre todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia. ... ()
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231 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.
«1 - A Corte Estadual concluiu que a demandada cumpriu com seu ônus probatório, acostando aos autos documentos que comprovam a relação creditícia entre as partes e a existência do crédito que lhe fora cedido. A reforma do acórdão impugnado, neste aspecto, demandaria inegável necessidade de reexame de matéria fática probatória, providência esta inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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232 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Taxa judiciária. Isenção. Exame de matéria de direito local. Súmula 280/STF. Danos morais. Caracterização. Honorários advocatícios. Redução do quantum fixado. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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233 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Vícios de integração não configurados. CPC/1973, art. 359, II. Necessidade de reexame fático-probatório, impossibilidade. Sumula 7/STJ. Arts. 467 do CPC/1973 e 36, 37, 58/60, 81, 83/85 e 88 da Lei 4.320/64. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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234 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.
«1 - Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de afirmar se são suficientes os documentos que instruíram a ação monitória, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, enseja em rediscussão da matéria fática-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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235 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Homicídio qualificado. Impronúncia. Revolvimento dos fatos. Exclusão das qualificadoras. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. O agravante busca infirmar a moldura fática considerada pelo acórdão recorrido - cuja versão chancelou a decisão de pronúncia quanto à comprovação da materialidade delitiva e à existência de indícios suficientes de autoria - , medida inviável nesta sede especial, uma vez que seria necessário o revolvimento da matéria-fática probatória dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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236 - STJ. Agravo interno em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da ré.
«1. Consoante entendimento desta Corte, se o Tribunal estadual não emite juízo de valor sobre a regra legal tida por violada e a parte interessada não opõe embargos de declaração para suprimento da omissão, é patente a ausência de prequestionamento da matéria, atraindo a aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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237 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Serviços de construção civil.
1 - A Corte de origem, ao acolher o Apelo do ente público, asseverou que «deixou a impetrante de juntar documentos que especifiquem os materiais empregados, não constando nos autos, por exemplo, notas fiscais discriminando tais materiais. Assim, a ausência de discriminação não permite que a Fazenda apure com exatidão quais foram os materiais empregados na prestação do serviço, impossibilitando a dedução do valor da base cálculo do ISS (fl. 286, e/STJ). ... ()
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238 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Sociedade Brasileira de dermatologia. Exame para obtenção de título de especialista em dermatologia.
«1 - Omissão e contradição inexistentes. A contrariedade da parte com a decisão posta não caracteriza vício de julgamento. ... ()
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239 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o patrimônio. Consumação. Acórdão estadual em harmonia com a jurisprudência desta corte. Desclassificação do delito. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«- «Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, o delito de roubo consuma-se com a simples detenção da res, ainda que por restrito espaço de tempo, não se exigindo que haja posse mansa e pacífica (HC 168.026/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 2.4.2013). ... ()
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240 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental com pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Não cabimento. Agravo desprovido.
«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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241 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental com pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Não cabimento. Agravo desprovido.
«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do Enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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242 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Submissão de adolescente à prostituição ou exploração sexual. ECA, art. 244-a. Tipicidade da conduta. Absolvição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ ausência de ato coercitivo. Consentimento. Irrelevância. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«- O acolhimento da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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243 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Auxílio-acidente. Acórdão recorrido fundado em laudo pericial. Inexistência da redução da capacidade laborativa. Ausência de nexo causal. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. De acordo com o Lei 8.213/1991, art. 86, a concessão do benefício acidentário reclama a comprovação da moléstia incapacitante e a perda ou redução da capacidade laborativa do segurado. ... ()
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244 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade feito na origem. Inexistência de vinculação. Sucessão tributária admitida, no acórdão de origem. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade, na instância especial. Súmula 7/STJ.
«I. O prévio juízo de admissibilidade, realizado na origem, não interfere no julgamento desta Corte, e, inexistindo vínculo de conexão ou de continência entre feitos distintos, a admissão de um Recurso Especial não vincula o de outro, ainda que semelhantes ambos os casos. ... ()
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245 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Fornecimento de tratamento médico. Bomba de insulina. Ausência de imprescindibilidade. Revisão. Necessidade de reexame da matéria fático probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.
1 - Cinge-se a controvérsia, segundo se extrai do acórdão recorrido, de ação ordinária em que se requer a condenação dos demandados a fornecer insumos específicos para o tratamento de hipoglicemia assintomática. ... ()
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246 - STJ. processual. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação. Deficiência. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Reexame de matéria fática-probatória. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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247 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Omissão inexistente. Análise da violação de dispositivos não prequestionados. Impossibilidade. Súmula 211/STJ. Majoração do valor dos horários advocatícios. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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248 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.
«1 - Admissível o agravo, apesar de não infirmar a totalidade da decisão singular agravada, pois a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz à preclusão das matérias não impugnadas. Precedentes. ... ()
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249 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Súmula 7/STJ. Declaração. Nulidade. Ação penal. Suspeição. Juiz. Reexame. Contexto fático probatório. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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250 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Estelionato previdenciário. Subsunção do fato à norma, tipicidade e erro de proibição. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«- Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, e § 1º-A, do CPC/1973 - Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal, que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. ... ()
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