(DOC. VP 140.9102.8000.2600)
STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Verbete sumular 211/STJ. Revisão dos cálculos de perito. Inviabilidade. Reexame de matéria fática-probatória. Precedentes. Violação ao art. 535 suscitada a destempo. Inovação recursal. Incidência do verbete 282 da Súmula/STF. Agravo não provido.
«1. Persistindo a omissão do Tribunal de origem no enfrentamento da questão federal sobre a qual a parte busca a tutela jurisdicional, não obstante a oposição de embargos declaratórios, incumbe-lhe alegar e fundamentar, nas razões do seu recurso especial, violação ao CPC/1973, art. 535 com vistas a afastar o óbice dos verbetes sumulares 282/STF e 211/STJ. 2. A revisão de cálculos apresentados por perito é matéria inconciliável com a estreita via especial, por demandar novo esc
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote