(DOC. VP 143.1652.8002.0700)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade feito na origem. Inexistência de vinculação. Sucessão tributária admitida, no acórdão de origem. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade, na instância especial. Súmula 7/STJ.

«I. O prévio juízo de admissibilidade, realizado na origem, não interfere no julgamento desta Corte, e, inexistindo vínculo de conexão ou de continência entre feitos distintos, a admissão de um Recurso Especial não vincula o de outro, ainda que semelhantes ambos os casos. II. Concluiu o acórdão de origem, ao negar provimento ao Agravo de Instrumento, após analisar o contexto fático-probatório dos autos, que os documentos apresentadas pela ora agravante, na Exceção de Pré-Exec

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote