(DOC. VP 148.7515.5001.8600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Taxa judiciária. Isenção. Exame de matéria de direito local. Súmula 280/STF. Danos morais. Caracterização. Honorários advocatícios. Redução do quantum fixado. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O exame da matéria demandaria o exame de legislação estadual, o que é inviável nesta via, nos termos da S

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