(DOC. VP 136.3714.9001.4500)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Tipicidade, circunstâncias do art. 59 e valor do dia multa. Reexame do conjunto probatório. Incidência do verbete 7 da Súmula do STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo desprovido.

«- Não há violação do CPP, art. 619 quando o Tribunal a quo manifesta-se fundamentadamente sobre todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia. - A análise das questões, objeto do recurso especial, exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. - Inviável o apelo nobre amparado na alínea «c» do permissor constitucional, quando não d

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