(DOC. VP 151.7883.9000.9300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Majoração do quantum fixado. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. A acolhida da pretensão recursal, no tocante à revisão do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais

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