(DOC. VP 180.5175.2002.9900)

STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação declaratória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.

«1 - A alegação de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 de forma genérica, sem efetiva a demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A Corte Estadual, após a análise do conjunto probatório constante dos autos, entendeu por caracterizado o cerceamento de defesa na hipótese, porquanto não fora atendido o pedido

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