(DOC. VP 240.4271.2974.0236)

STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, a partir das premissas fáticas da causa, reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória. 3 - Agravo interno desprovido.

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