(DOC. VP 200.9491.2001.3900)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Militar reformado. Reintegração. Incursão acervo fático-probatório constante dos autos. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Alínea c do permissivo constitucional. Falta de cotejo analítico. Análise de dispositivos constitucionais. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte não pode, sob pena de usurpação da competência do STF, examinar matéria constitucional em Recurso Especial. 2 - Com apoio material fático-probatório constante dos autos, o Tribunal local afirmou que o Militar não faz jus à reintegração às fileiras da Marinha por continuarem subsistindo os motivos que ensejaram sua reforma. Para desconstituir tal premissa seria necessário o reexame de matéria fática, o que é vedado nesta oportunidade, a teor do que dispõe a S�

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